Pelo Parque Ecológico Municipal do Mendanha sign now

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2008.

Prezados Srs. Procuradores Geral da República e do Estado do Rio de Janeiro

Nós, abaixo assinados, viemos através desta carta, mostrar nossa profunda rejeição e repúdio a criação da Lei n.4899 de autoria do Sr. Vereador Jorge Felippe e sancionada pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Sr. Cesar Maia transformando o Parque Municipal Ecológico do Mendanha em área de especial interesse social. Permitindo, com isso, o loteamento com fins de construção em área de Mata Atlântica e indicando sério risco de crime ambiental.
Gostaríamos de nos respaldar na Lei Federal de crimes ambientais (Lei n.9605/97) ; na Lei Federal da Mata Atlântica ( Lei n.11428) ; no Código Florestal ( Lei n.4771) para indicarmos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Lembramos ainda que, esta Lei, quando apresentada sob consulta à Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro foi considerada imprópria sofrendo total rejeição.
Esperamos que sejam tomadas as medidas adequadas para impedir este desastre ambiental.



Sign The Petition

OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal
950 / 1000

Latest Signatures

browse all the signatures

Gwen WatersBy:
FoodIn:
Petition target:
Procuradoria Geral da República e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets