Pelo não-contingenciamento dos recursos do Programa de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher sign now

PELO NÃO-CONTINGENCIAMENTO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER!

O Congresso Nacional aprovou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 (LDO 2009), o não-contingenciamento dos recursos para o Programa 0156 - Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Este foi um passo importante conquistado pelas mulheres. Agora, só falta a sanção do presidente Lula para que todos os recursos alocados para o Programa 0156 sejam destinados às ações e serviços de prevenção e combate à violência contra as mulheres e para a implementação da Lei Maria da Penha, em vez de serem contingenciados e destinados para a formação do superávit primário.

A emenda foi sugerida pelo CFEMEA, defendida pela Bancada Feminina e por parlamentares aliados, bem como pela relatora do projeto da LDO 2009 Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Com isso, o Congresso reafirma o entendimento de que essa medida é fundamental para garantia da efetivação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e implementação das ações do capítulo de enfrentamento à violência do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (II PNPM).

Os recursos de combate à violência contra as mulheres têm sofrido gravemente com as medidas de contingenciamento. Em 2004, o Programa de Combate à Violência Contra as Mulheres teve apenas 54\% dos seus recursos executados. Em 2005, esse valor subiu para 77,89\% e, em 2006, dos R$ 14 milhões autorizados, foram empenhados R$ 8,3 milhões (59\%), e pagos apenas R$ 6,5 milhões (46\% do autorizado). Já em 2007, dos 23,5 milhões autorizados, foram empenhados 17,7 milhões e pagos apenas 12,2 milhões (52,1\% do valor autorizado).

Isso se deve principalmente ao contingenciamento, quando o governo determina a limitação de empenho de recursos para garantir reservas para o cumprimento de metas fiscais e compromissos financeiros, como, por exemplo, a meta do superávit primário. Só depois de atingir tais metas é que os recursos são liberados, parte deles nos últimos meses do ano, o que muitas vezes inviabiliza a execução de vários programas em tempo hábil.

Vale destacar que em 2006, o Congresso Nacional aprovou o não-contingenciamento do Programa 0156 para a LDO 2007, no entanto a medida foi vetada pelo presidente Lula sob o seguinte argumento:

"A adição de qualquer exclusão de dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maiores dificuldades para o gerenciamento mais eficaz das finanças públicas, o que, todavia, não significa que não seja legítima a ação do Congresso Nacional em propor novas ressalvas aplicáveis ao processo de limitação de empenho, caso este se demonstre necessário.
Entretanto, o grau de prioridade atribuído à determinada política pública não se associa unicamente a aplicabilidade ou não da limitação de empenho. No caso dos itens em epígrafe, o Governo tem atribuído particular atenção, sob todos os aspectos, inclusive financeiros, para que estes setores alcancem os objetivos e as metas propostas.
Por esses motivos e por contrariar o interesse público, sugere-se apor veto aos referidos itens da Seção II do Anexo V."

Para mudar esse cenário, o movimento de mulheres vem incidindo em diversos espaços e reivindicando prioridade para a política de enfrentamento à violência contra as mulheres, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal. Esta ação tem alcançado resultados na garantia de mais recursos em âmbito federal, no entanto falta ainda o compromisso explícito com a liberação de cada real alocado para os programas e ações nessa área. O não- contingenciamento de recursos do programa 0156 significa:

- mais delegacias especializadas de atendimento à mulher;
- mais casas-abrigo para mulheres vítimas de violência;
- mais juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher;
- formação de mais equipes multidisciplinares para o atendimento nos juizados;
- mais defensorias públicas especializadas em direitos das mulheres;
- mais centros de referência;
- mais iniciativas de fortalecimento dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão;
- mais campanhas de prevenção e de divulgação da Lei Maria da Penha;
- e mais ações de formação sobre Direitos Humanos, violência de gênero e Lei Maria da Penha.

POR TODO O EXPOSTO, NÓS, ABAIXO-ASSINADOS, REIVINDICAMOS QUE O PRESIDENTE LULA MANTENHA A DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL DE NÃO CONTINGENCIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, MANTENDO-O NO ANEXO V DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009.

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria



Brasília, 24 de julho de 2008

Sign The Petition

OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal
650 / 1000

Latest Signatures

browse all the signatures

Leigh DillonBy:
Politics and GovernmentIn:
Petition target:
Presidente Lula

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets