DIREITO DE ACESSO: EQUILНBRIO NO DIREITO AUTORAL / ACCESS TO KNOWLEDGE: FOR A BALANCED COPYRIGHT LAW IN BRAZIL sign now

[ENGLISH VERSION BELLOW] [VERSIУN EN CASTELLANO ABAJO]



Centro de Tecnologia e Sociedade, Escola de Direito da Fundaзгo Getulio Vargas

Direito de Acesso (A2K Access to Knowledge Brasil)

www.direitodeacesso.org.br


A Federaзгo Internacional da Indъstria Fonogrбfica (IFPI) e a Associaзгo Brasileira dos Produtores de Disco anunciaram uma nova rodada de medidas contra as redes peer to peer, dessa vez nгo apenas nos Estados Unidos, mas tambйm no Brasil.


Й importante que a sociedade civil esteja ciente dos problemas trazidos por essa questгo. Estas aзхes sгo prejudiciais ao direito constitucional а privacidade, aos direitos do consumidor, ao aceso ao conhecimento, ao acesso а cultura, alйm de contribuir para uma interpretaзгo ainda mais restritiva da jб inadequada lei de direito autoral no Brasil.


Nos Estados Unidos, a RIAA (Associaзгo da Indъstria do Disco Americana), membro da IFPI, tem processado judicialmente milhares de cidadгos americanos em todo o paнs. Agora, a IFPI e a ABPD dгo a entender que o mesmo curso de aзгo serб tomado no Brasil. Depois de mais de 18.000 processos nos Estados Unidos contra usuбrios da internet, as redes de peer to peer continuam a ser igualmente utilizadas. Ao mesmo tempo, pessoas como a adolescente de 12 anos chamada Brianna LaHara, ou a estudante universitбria Cassi Hunt, ou mesmo uma mгe de cinco filhos chamada Cecнlia Gonzalez, continuam a ser vitimadas pelas aзхes da RIAA e seus membros. Inъmeros outros usuбrios da internet completamente inocentes acabam sendo afetados por essas mesmas aзхes. Ao que tudo indica, chegou a hora em que o Brasil terб de enfrentar o mesmo desafio.

De acordo com uma pesquisa feita pela EFF (Electronic Frontier Foundation) investigando as aзхes judiciais da RIAA nos EUA em mais de dois anos as vнtimas dos processos nгo sгo piratas com intenзхes comerciais. Elas consistem em crianзas, avуs, mгes solteiras, professores universitбrios um apanhado aleatуrio dos milhхes de fгs de mъsica nos EUA utilizando redes de P2P. As aзхes, no entanto, nгo estгo funcionando. Atualmente, a utilizaзгo das redes P2P й mais popular do que nunca, apesar do fato de que as aзхes judiciais sгo amplamente conhecidas. Depois de dois anos, uma coisa ficou clara: processar fгs de mъsica nгo й a resposta para o dilema das redes peer to peer.


Este tipo de postura й nгo apenas irracional, na medida em que a indъstria processa os seus prуprios consumidores, como abusiva. Nos EUA, tais aзхes nгo produziram qualquer pagamento para os artistas representados pela RIAA e por suas instituiзхes afiliadas, artistas estes que tais instituiзхes afirmam proteger. A IFPI, a ABPD e a RIAA deveriam concentrar esforзos para a criaзгo de novos modelos de negуcio, modelos que sejam adequados а realidade econфmica brasileira, vendendo mъsica a um preзo que o consumidor brasileiro possa pagar, e que efetivamente repassem para os artistas e consumidores os benefнcios auferidos pela utilizaзгo da internet e da tecnologia digital. Por isso mesmo, um nъmero crescente de artistas tem-se mostrado contra esse tipo de aзгo e a hora se mostra apropriada para a discussгo de outros modelos de negуcio, includentes e que remunerem o artista ao mesmo tempo em que respeitam o consumidor.


A lei de direitos autorais no Brasil deve ser modificada.


ASSINE O ABAIXO ASSINADO ONLINE PARA PEDIR AO CONGRESSO NACIONAL QUE APROVE O ANTEPROJETO DE LEI PARA MUDAR A LEI DE DIREITOS AUTORAIS

A lei de direitos autorais brasileira й incompatнvel com os desenvolvimentos tecnolуgicos recentes. Nosso atual regime de direito autoral transforma qualquer usuбrio da internet em um potencial criminoso e infrator de direitos.


A lei 9.610, adotada em 1998, suprimiu todos os direitos dos usuбrios das obras intelectuais de acessar conteъdos privadamente. Nesse sentido, se um consumidor compra um CD em uma loja e copia aquele mesmo CD para o seu tocador de MP3 (um iPod, por exemplo), ele estб infringindo a lei de direitos autorais. Hб uma contradiзгo clara entre o texto da lei e as prбticas tecnolуgicas usuais adotadas hoje em todo o mundo.

A lei anterior, em vigor por 25 anos, de 1973 a 1998, expressamente protegia os direitos de acesso privado, permitindo, por exemplo, que discos em vinil pudessem ser copiados em fita cassete sem que isso constituнsse uma violaзгo legal. Em outras palavras, a lei antiga era melhor que a lei atual. Й preciso comeзar a construir uma soluзгo equilibrada para os usuбrios da Internet, ao mesmo tempo em que se assegure o devido pagamento aos artistas. E para isso, o primeiro passo й a mudanзa legal.

Vбrias instituiзхes como a EFF (Electronic Frontier Foundation) nos EUA ou o Berkman Center for Internet & Society na Universidade de Harvard tкm trabalhado com modelos que permitem compensar artistas ao mesmo tempo em que os usuбrios tкm seus direitos de uso da tecnologia respeitados.

Se os milhхes de usuбrios brasileiros da Internet comeзarem a se organizar para proteger seus direitos de acesso e uso da tecnologia, a lei brasileira poderб ser modificada como resultado dessa aзгo. Assine o abaixo assinado online para modificar a lei de direitos autorais, solicitando ao Congresso Nacional que aprove o projeto de lei escrito pela Associaзгo Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), que segue abaixo, e que busca equilibrar o direito autoral com o direito de acesso e o interesse da sociedade.


PROPOSTA DE ALTERAЗГO DO ARTIGO 46 DA LEI No 9.610/98.

O artigo 46 da Lei 9.610/98 passaria a vigorar com a seguinte redaзгo:

"Art. 46. Nгo constitui ofensa aos direitos autorais, a reproduзгo parcial ou integral, a distribuiзгo e qualquer forma de utilizaзгo de obras intelectuais que, em funзгo de sua natureza, atenda a dois ou mais dos seguintes princнpios, respeitados os direitos morais previstos no art. 24:


I - tenha como objetivo, crнtica, comentбrio, noticiбrio, educaзгo, ensino, pesquisa, produзгo de prova judiciбria ou administrativa, uso exclusivo de deficientes visuais em sistema Braile ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatбrios, preservaзгo ou estudo da obra, ou ainda, para demonstraзгo а clientela em estabelecimentos comerciais, desde que estes comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilizaзгo, sempre na medida justificada pelo fim a atingir;

II - sua finalidade nгo seja essencialmente comercial para o destinatбrio da reproduзгo e para quem se vale da distribuiзгo e da utilizaзгo das obras intelectuais;

III - o efeito no mercado potencial da obra seja individualmente desprezнvel, nгo acarretando prejuнzo а exploraзгo normal da obra;


Parбgrafo Ъnico - A aplicaзгo da hipуtese prevista no inciso II deste artigo nгo se justifica somente pelo fato de o destinatбrio da reproduзгo e quem se vale da distribuiзгo e da utilizaзгo das obras intelectuais ser empresa ou уrgгo pъblico, fundaзгo, associaзгo ou qualquer outra entidade sem fins lucrativos;



As seguintes instituiзхes apуiam este documento:

Centro de Tecnologia e Sociedade / Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaзгo Getulio Vargas (Brasil) - www.direitorio.fgv.br/cts / www.culturalivre.org.br / www.direitodeacesso.org
IP Justice (EUA) www.ipjustice.org
Free Culture (EUA) www.freeculture.org
Association des Audionautes (Franзa) - http://www.audionautes.net/
Derechos Digitales (Chile) - http://www.derechosdigitales.org/
iRights - http://irights.info/
CPSR-Perъ (Peru) - http://www.cpsr-peru.org
Alternative Law Forum (Нndia) - http://www.altlawforum.org


[ENGLISH VERSION]







Centro de Tecnologia e Sociedade, Escola de Direito da Fundaзгo Getulio Vargas /
FGV Law School, Center for Technology & Society

A2K Brazil

www.a2kbrasil.org.br



The International Federation of Phonographic Industry (IFPI), and the Associaзгo Brasileira dos Produtores de Disco (Brazilian Association of Record Producers ABPD) have just announced in Rio de Janeiro a new round of legal measures against file-sharing, this time not only in the United States, but also in Brazil.


In the United States, the RIAA (Recording Association of America), a member of the IFPI, is launching legal attacks against average Americans from coast to coast. Now the IFPI and the ABPD are threatening to take the same course of action in Brazil. After over 18,000 lawsuits in the United States against P2P users, file sharing has continued to increase rapidly. Meanwhile, music fans, like 12 year-old Brianna LaHara, college student Cassi Hunt, and parent of five Cecilia Gonzalez, are being forced to pay thousands of dollars they do not have to settle RIAA-member lawsuits, and many other innocent individuals are being caught in the crossfire. The time has come now that the Brazilian citizens will start to face the same sort of challenges.


According to an EFF report surveying the RIAA lawsuits in the US over the last two years "The [lawsuit] targets were not commercial copyright pirates. They were children, grandparents, single mothers, college professors-a random assortment of the tens of millions of American music fans using P2P networks....The lawsuits, however, are not working. Today downloading from P2P networks is more popular than ever, despite the widespread public awareness of the lawsuits. After two years, one thing has become clear: suing music fans is no answer to the P2P dilemma.


This crusade is not only irrational, but it also does not generate a single penny for the artists that the RIAA and similar institutions claim to protect. The IFPI, the ABPD and the RIAA should be working to create a rational, legal means by which its customers can take advantage of file sharing technology and pay a fair price for the music they love. Artists are increasingly turning against the lawsuits, and the time has come to discuss other alternatives and business models, rather than just suing Internet users.


Copyright law should not make criminals out of the millions of Brazilians online the Brazilian copyright law must change to prevent actions like these.


Sign the Petition Online for Amending the Brazilian Law


It's time to face the fact that in today's world, copyright law is not adequate to the current technological reality. Our current copyright regime makes any internet user a potential criminal and copyright infringer.


The Brazilian Copyright law enacted in 1998 suppressed all the rights of private copy. For instance, if you copy a CD that you legally bought in a store to your iPod in Brazil, you are violating the copyright law. The former copyright law that was in force during more than 25 years, from 1973 to 1998, expressly protected the right of private of copy. In other words, the old law is better than the new one, and the old provisions must be reinstated. Additionally, it is important to build a constructive solution for offering internet users a legal way to use P2P programs while ensuring that artists get paid. And this solution will not come from lawsuits against music fans, but from the discussion of more sophisticated and rational business models.

Numerous institutions like the Electronic Frontier Foundation, IP Justice, and the Berkman Center for Internet & Society at Harvard Law School are working with models that allow artists to be compensated at the same time that users have their rights to use technology respected.

If the millions of intenet users in Brazil start to organize themselves to protect their rights of acess and to use technology, the Brazilian law can be modified as a result of this action. Sign the online petition to modify the Brazilian copyright law, requesting Congress to approved the proposed bill written by the Brazilian Intellectual Property Association (ABPI), transcribed below, and that tries to reach a balance between copyright and access to knowledge and the overall interest of society.


PROPOSAL FOR CHANGING ARTICLE 46 OF LAW NO. 9610/98


Article 46 would have the following reading:


Art. 46. It does not constitute an offense to copyright the partial or total reproduction, the distribution, and any form o utilization of intellectual works that, according to their nature, fulfill two or more of the following principles, respected the moral rights set forth by article 24:



I have as the objective criticism, commentary, news, education, teaching, research, production of legal or administrative proofs, exclusive use on the part of visually impaired people, and any other procedure in any support to them, preservation or study of the work, or yet, to the demonstration to consumers in commercial establishments, provided that these establishments also commercialize the support and the equipment which allow for the use of the works, in the extension justified to reach these ends;


II its finality is not essentially commercial to the recipient of the reproduction and to those who are benefited by the distribution and utilization of the intellectual works;


III the effect in the potential market of the work is individually immaterial, not producing harm to the normal exploitation of the work;


Sole Paragraph The application of the item II of this article is not justified only by the fact that the recipient of the reproduction or those who are benefited by the distribution and utilization of the intellectual works be a governmental company or a governmental body, foundation, association or any other non-profit organization.


The following institutions support this document:

Centro de Tecnologia e Sociedade / Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaзгo Getulio Vargas (Brasil) - www.direitorio.fgv.br/cts / www.culturalivre.org.br / www.direitodeacesso.org
IP Justice (EUA) www.ipjustice.org
Free Culture (EUA) www.freeculture.org
Association des Audionautes (Franзa) - http://www.audionautes.net/
Derechos Digitales (Chile) - http://www.derechosdigitales.org/
iRights - http://irights.info/
CPSR-Perъ (Peru) - http://www.cpsr-peru.org
Alternative Law Forum (Нndia) - http://www.altlawforum.org


[VERSIУN EN CASTELLANO]


La Federaciуn Internacional de Industrias Fonogrбficas (IFPI), y la Asociaciуn Brasilera de Productores de Discos (ABPD) acaban de anunciar en Rнo de Janeiro una nueva embestida de acciones legales contra los sistemas para compartir archivos en Internet P2P, esta vez no sуlo en los Estados Unidos, sino tambiйn en Brasil.

En los Estados Unidos, la RIAA (Recording Association of America), uno de los miembros de IFPI, estб lanzando ataques legales contra los ciudadanos de costa a costa. Ahora IFPI y ABPD estбn amenazando con tomar el mismo curso de acciуn en Brasil. Despuйs de mбs de 18.000 demandas contra usuarios de P2P en Estados Unidos, estos sistemas han continuado aumentando rбpidamente. Mientras tanto, los fanбticos, como Brianna LaHara de 12 aсos, la estudiante universitaria Cassi Hunt, y la madre de cinco niсos Cecilia Gonzalez, estбn forzados a pagar miles de dуlares que no tienen a la RIAA, y muchos otros inocentes han sido obligados a lo mismo en esta persecusiуn. Ha llegado el tiempo de que los ciudadanos brasileros comiencen a enfrentar el mismo tipo de desafнos.

Esta cruzada no sуlo es irracional, sino que ademбs no generб ningъn beneficio para los artistas a los que la RIAA y otras instituciones similares dicen proteger. La IFPI, la ABPD y la RIAA debieran trabajar para crear mecanismos legales y razonables mediante los cuales sus clientes puedan beneficiarse de la tecnologнa que permite compartir archivos y pagar un justo precio por la mъsica que aman. Los artistas estбn cada vez mбs en contra de las demandas contra sus fans, y el tiempo ha llegado para discutir otras alternativas y modelos del negocio, distintos de sуlo demandar a los usuarios de Internet.

La ley sobre derechos de autor no debe criminalizar a los millones de brasileros on line- la ley debe ser cambiada para prevenir acciones como йstas.

Firma la Peticiуn On line para la reforma de la ley brasileсa.

Es tiempo de enfrentar el hecho que en el mundo de hoy, el derecho de autor no es adecuado para la actual realidad tecnolуgica. Nuestro rйgimen de derecho de autor hace que cualquier usuario de internet sea un potencial criminal e infractor de la ley.

La ley de Derecho de Autor de Brasil de 1998 suprimiу todos los derechos de copia privada. Por ejemplo, si usted copia un CD que legalmente adquiriу en una tienda a su iPod en Brasil, usted estб violando el derecho de autor. La anterior ley de derecho de autor, que se mantuvo vigente durante mбs de 25 aсos, desde 1973 a 1998, expresamente protegiу el derecho de copia privada. En otras palabras, la antigua regulaciуn era mejor que la nueva, y las antiguas clбusulas debieran reestrablecerse. Adicionalmente, es importante construir una soluciуn para ofrecer a los usuarios de Internet una forma legal de uso de programas P2P que asegure que los artistas sean remunerados. Y esta soluciуn no vendrб a partir de juicios en contra de los fanбticos de la mъsica, sino desde la discusiуn de modelos de negocio mбs sofisticados y racionales.

Numerosas instituciones como Electronic Frontier Fundation, IP Justice, y el Berkman Center for Internet & Society de Harvard Law School estбn trabajando con modelos que permitan a los artistas ser compensados al mismo tiempo que los derechos de los usuarios en el ambiente tecnolуgico sean respetados.

Si los millones de usuarios de Internet en Brasil comienzan a organizarse para proteger sus derechos de acceso y uso de la tecnlogнa, la ley brasileсa puede ser modificada como resultado de esta acciуn. Firma la peticiуn on line para modificar la ley de derecho de autor brasilera, solicitando al Congreso la aprobaciуn de la propuesta de reforma redactada por la Asociaciуn de Propiedad Intelectual de Brasil (ABPI), transcrita a continuaciуn, y que pretende alcanzar un equilibrio entre el derecho de autor y los derechos de acceso al conocimiento y sobre todo el interйs comъn de la sociedad.


PROPUESTA DE MODIFICACION ARTICULO 46 DE LA LEY 9610/98

Artнculo 46 tendrнa la siguiente redacciуn:

"Art. 46. No constituye una violaciуn al derecho de autor la reproducciуn total o parcial, la distribuciуn y cualquier forma de utilizaciуn de obras intelectuales que, de acuerdo a su naturaleza, satisfaga dos o mбs de los siguientes principios, respetando los derechos morales establecidos en el artнculo 24:

I.- Tengan como objetivo la crнtica, comentario, informaciуn, educaciуn, enseсanza, investigaciуn, producciуn de pruebas legales o administrativas, uso exclusivo de parte de discapacitados visuales, y cualquier otro procedimiento en cualquier soporte para ellos, preservaciуn o estudio de la obra, o incluso, para la demostraciуn a los consumidores en establecimientos comerciales, cuando йstos tambiйn comercialicen el soporte y el equipamiento que permita el uso de las obras, en la extensiуn justificada por el alcance de estos fines;

II.- Su finalidad no sea esencialmente comercial para el receptor de la reproducciуn y para todos quienes son beneficiarios de la distribuciуn y utilizaciуn de la obra intelectual;

III.- El efecto en el potencial mercado de la obra sea individualmente inmaterial, sin producir perjuicio a la explotaciуn normal de la obra.

Artнculo Ъnico.- La aplicaciуn del нtem II de este artнculo no estб justificado sуlo por el hecho que el receptor de la reproducciуn o de quienes sean beneficiarios de la reproducciуn y utilizaciуn de las obras intelectuales sea una empresa gubernamental o una instituciуn gubernamental, fundaciуn, asociaciуn o cualquier otra organizaciуn sin fin de lucro.

As seguintes instituiзхes apуiam este documento:

Centro de Tecnologia e Sociedade / Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaзгo Getulio Vargas (Brasil) - www.direitorio.fgv.br/cts / www.culturalivre.org.br / www.direitodeacesso.org
IP Justice (EUA) www.ipjustice.org
Free Culture (EUA) www.freeculture.org
Association des Audionautes (Franзa) - http://www.audionautes.net/
Derechos Digitales (Chile) - http://www.derechosdigitales.org/
iRights - http://irights.info/
CPSR-Perъ (Peru) - http://www.cpsr-peru.org
Alternative Law Forum (Нndia) - http://www.altlawforum.org

* Translated into Spanish by Alberto Cerda, Derechos Digitales, Chile.

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